HC 916542 - ACORDAO

HC 916542 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração de pedido já julgado (HC n. 891.802/RJ), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que configura litispendência e torna a impetração inadmissível.

Parties
Agravante: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Litispendência, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Litispendência Agravo Regimental Indeferimento Liminar

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Inadmissibilidade da mera reiteração de pedido já julgado pela Corte
  3. 3 Identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência) como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração de pedido já julgado (HC n. 891.802/RJ), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que configura litispendência e torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.