REsp 2136324 - DECISAO

REsp 2136324 - DECISAO

A data-base para fins de nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, como o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável e o requisito objetivo ainda não foi cumprido, o indeferimento da progressão e a fixação da data-base conforme decidido pelo Tribunal de Justiça estão corretos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual é a data-base para contagem para nova progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal: data do cumprimento do requisito objetivo, data da decisão que defere a progressão, ou data da conclusão do exame criminológico (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

A data-base para fins de nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, como o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável e o requisito objetivo ainda não foi cumprido, o indeferimento da progressão e a fixação da data-base conforme decidido pelo Tribunal de Justiça estão corretos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.