HC 911034 - ACORDAO

HC 911034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância local adotou as medidas preconizadas pelo Supremo Tribunal Federal e permitiu o cumprimento em estabelecimento adaptado; não ficou demonstrada ilegalidade na manutenção do agravante e é vedado o reexame de provas nesta sede, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Gilberto Pereira Longaray; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56/stf, Falta De Vaga, Estabelecimento Adaptado, Prisão Domiciliar Monitorada
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Súmula Vinculante 56/stf Falta De Vaga Estabelecimento Adaptado Prisão Domiciliar Monitorada

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Parties

Gilberto Pereira Longaray

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF diante de ausência de vaga adequada
  2. 2 Admissibilidade de estabelecimento penitenciário adaptado para cumprimento do regime semiaberto
  3. 3 Requisito objetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância local adotou as medidas preconizadas pelo Supremo Tribunal Federal e permitiu o cumprimento em estabelecimento adaptado; não ficou demonstrada ilegalidade na manutenção do agravante e é vedado o reexame de provas nesta sede, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.