HC 912466 - ACORDAO

HC 912466 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode tramitar simultaneamente com agravo em execução quando versam sobre a mesma matéria, por violar o princípio da unirrecorribilidade; a impetração só seria admitida se destinada à tutela direta da liberdade ou se houvesse manifesta ilegalidade, o que não se comprovou diante da superveniência de informações sobre prática de falta grave ainda pendente de apuração, de modo que a análise da matéria deve ficar reservada ao recurso próprio (agravo em execução).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Falta Grave, Habeas Corpus De Ofício
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação simultânea de habeas corpus e agravo em execução
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Progressão de regime condicionada à apuração de falta grave

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode tramitar simultaneamente com agravo em execução quando versam sobre a mesma matéria, por violar o princípio da unirrecorribilidade; a impetração só seria admitida se destinada à tutela direta da liberdade ou se houvesse manifesta ilegalidade, o que não se comprovou diante da superveniência de informações sobre prática de falta grave ainda pendente de apuração, de modo que a análise da matéria deve ficar reservada ao recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.