HC 936337 - DECISAO

HC 936337 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual fundamentou a cassação da progressão em fatos antigos (faltas disciplinares e fugas anteriores) e na gravidade abstrata da pena remanescente, fundamentos que, na jurisprudência do STJ, não são idôneos para obstar benefício já concedido; comprovou-se ausência de faltas recentes e manutenção do regime aberto por dois anos sem intercorrências, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente/beneficiário: ANDRE LUIZ XAVIER DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro; Recorrente/impugnante: Ministério Público; Relator No Tribunal De Origem: Desembargador João Ziraldo Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Faltas Disciplinares, Evasão/foragido
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Faltas Disciplinares Evasão/foragido

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Parties

ANDRE LUIZ XAVIER DINIZ

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Desembargador João Ziraldo Maia

Relator No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual poderia cassar a progressão ao regime aberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena remanescente
  2. 2 Se atos de indisciplina antigos e fugas ocorridas há anos podem impedir, de forma permanente, a concessão de progressão de regime
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela utilização de faltas antigas como fundamento único para cassar benefício já concedido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual fundamentou a cassação da progressão em fatos antigos (faltas disciplinares e fugas anteriores) e na gravidade abstrata da pena remanescente, fundamentos que, na jurisprudência do STJ, não são idôneos para obstar benefício já concedido; comprovou-se ausência de faltas recentes e manutenção do regime aberto por dois anos sem intercorrências, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5006627-45.2024.8.19.0500
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico