HC 929469 - DECISAO

HC 929469 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso ordinariamente previsto e porque não se verificou flagrante ilegalidade; a determinação judicial de realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada diante da gravidade dos crimes, do longo período a cumprir e do histórico disciplinar desfavorável, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ e STF que admitem o exame quando motivado.

Parties
Paciente: ISAIAS BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Súmula Vinculante 26/stf Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ISAIAS BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso ordinariamente previsto e porque não se verificou flagrante ilegalidade; a determinação judicial de realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada diante da gravidade dos crimes, do longo período a cumprir e do histórico disciplinar desfavorável, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ e STF que admitem o exame quando motivado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se