HC 908892 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apreciação originária pelo STJ dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional antes de apreciação pelas instâncias ordinárias
2. 2 Alegado descumprimento de determinação do STJ pelo Tribunal de origem
3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Impedimento de apreciação originária pelo STJ dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional enquanto tais pedidos não forem apreciados pelas instâncias competentes, para evitar dupla supressão de instância; verificado que o Tribunal de origem apreciou o writ conforme facultado no HC n. 851.895/RJ (cassando a decisão de primeiro grau por deficiência de fundamentação), e diante da previsão de reclamação para eventual descumprimento, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Determinar expedição de recomendação para que o Juízo de primeira instância dê celeridade ao cumprimento da decisão proferida no writ originário.