HC 939515 - DECISAO

HC 939515 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos (processo disciplinar em andamento e faltas recentes), e o writ não é via própria para revisar tais fundamentos; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Lei n. 14.843/24 aos fatos anteriores por aumentar obrigação para progressão
  2. 2 Possibilidade de o juiz exigir exame criminológico excepcionalmente quando existirem elementos concretos durante a execução
  3. 3 Se há teratologia no ato judicial impugnado que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos (processo disciplinar em andamento e faltas recentes), e o writ não é via própria para revisar tais fundamentos; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.