HC 940407 - DECISAO

HC 940407 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a exigência generalizada de exame criminológico, tal como imposta pela Lei 14.843/2024 para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, o acórdão impugnado não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a perícia, razão pela qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo da execução que concedera a progressão sem a realização do exame.

Parties
Paciente: Adriana Gomes Matheus; Órgão Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução (PEC n. 0000032-51.2023.8.26.0502).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

Case Brief

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Parties

Adriana Gomes Matheus

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação do acórdão que determinou a realização de exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir autorizam, por si só, a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a exigência generalizada de exame criminológico, tal como imposta pela Lei 14.843/2024 para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, o acórdão impugnado não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a perícia, razão pela qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo da execução que concedera a progressão sem a realização do exame.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução (PEC n. 0000032-51.2023.8.26.0502).

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução (PEC n. 0000032-51.2023.8.26.0502) que concedeu a progressão de regime sem exame criminológico