HC 939043 - DECISAO

HC 939043 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na exigência do exame criminológico no caso concreto, por falta de fundamentação idônea e por tratar-se de aplicação retroativa de norma que constitui novatio legis in pejus (Lei n. 14/843/2024), razão pela qual se concedeu liminar para cassar a exigência do exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime sem tal condicionamento.

Parties
Paciente: Goncalo Siqueira de Pontes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Juízo Da Execução: 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

Goncalo Siqueira de Pontes

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14/843/2024
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal na execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na exigência do exame criminológico no caso concreto, por falta de fundamentação idônea e por tratar-se de aplicação retroativa de norma que constitui novatio legis in pejus (Lei n. 14/843/2024), razão pela qual se concedeu liminar para cassar a exigência do exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime sem tal condicionamento.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 2000162-80.2022.8.11.0042, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT)