HC 938348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a matéria é própria de recurso específico (agravo em execução) e não há na documentação colacionada flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; portanto a via eleita é inadequada e não se visualiza constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: LUCAS MAGNO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via Recursal, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS MAGNO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus para impugnar exigência de exame criminológico para progressão de regime
2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de agravo em execução
3 Verificação de existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
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