RHC 200670 - ACORDAO

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A Lei n. 14.843/2024, ao exigir o exame criminológico como condição obrigatória para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus; portanto, sua aplicação retroativa é vedada pelos arts. 5º, XL, da CF e 2º do CP aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Como todas as condenações do paciente são anteriores à nova lei, o §1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica ao caso, devendo ser afastado e os autos retornarem ao juízo de execução para prosseguir a análise do pedido de progressão sem aplicar tal dispositivo.

Parties
Paciente/recorrente: Maycon Delgado da Silva; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula 471/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maycon Delgado da Silva

Paciente/recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Novatio legis in pejus e vedação da retroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao exigir o exame criminológico como condição obrigatória para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus; portanto, sua aplicação retroativa é vedada pelos arts. 5º, XL, da CF e 2º do CP aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Como todas as condenações do paciente são anteriores à nova lei, o §1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica ao caso, devendo ser afastado e os autos retornarem ao juízo de execução para prosseguir a análise do pedido de progressão sem aplicar tal dispositivo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime