HC 927230 - DECISAO

HC 927230 - DECISAO

Como o SEEU registrou que em 31/7/2024 o juízo da execução penal proferiu decisão deferindo a progressão de regime ao paciente, a pretensão do habeas corpus restou exaurida, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: Ramon Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ramon Ribeiro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de decisão que concede progressão de regime pelo juízo de origem torna prejudicado o habeas corpus impetrado para obter a mesma providência

Ratio Decidendi

Como o SEEU registrou que em 31/7/2024 o juízo da execução penal proferiu decisão deferindo a progressão de regime ao paciente, a pretensão do habeas corpus restou exaurida, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.