HC 939446 - DECISAO

HC 939446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime não foi deliberada na instância local, o que implicaria supressão de instância do Superior Tribunal de Justiça, e não houve instrução com prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade.

Parties
Paciente: Graziela Cariani de Lima; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Supressão De Instância, Ônus De Instrução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Detração Supressão De Instância Ônus De Instrução

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Parties

Graziela Cariani de Lima

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância local
  2. 2 Progressão de regime
  3. 3 Detração e livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime não foi deliberada na instância local, o que implicaria supressão de instância do Superior Tribunal de Justiça, e não houve instrução com prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.