HC 921656 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a determinação do exame criminológico, com base na gravidade concreta dos crimes sexuais praticados pelo agente (condições de muita agressividade e perversidade), e tal fundamentação encontra amparo na Súmula 439/STJ, na Súmula Vinculante 26/STF e na jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Parties: Agravante: ARTHEMUS RICARDO LANCONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito

Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito

Case Brief

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Parties

ARTHEMUS RICARDO LANCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
2 Validade da fundamentação baseada na gravidade concreta do delito
3 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e efeitos da Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de origem