HC 936060 - DECISAO

HC 936060 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 é norma posterior mais gravosa que, ao tornar obrigatória a realização do exame criminológico para progressão, cria novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; além disso, na hipótese concreta não houve fundamentação concreta que justificasse a imposição do exame, configurando constrangimento ilegal, de modo que a ordem foi concedida para afastar a exigência e determinar que o juízo da execução analise os demais requisitos para progressão de regime.

Parties
Paciente: Jose Valentim Esteves da Silva; Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da execução prossiga na análise dos demais requisitos para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Jose Valentim Esteves da Silva

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 é norma posterior mais gravosa que, ao tornar obrigatória a realização do exame criminológico para progressão, cria novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; além disso, na hipótese concreta não houve fundamentação concreta que justificasse a imposição do exame, configurando constrangimento ilegal, de modo que a ordem foi concedida para afastar a exigência e determinar que o juízo da execução analise os demais requisitos para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da execução prossiga na análise dos demais requisitos para progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico
  • Determinar que o Juízo da execução prossiga na análise dos demais requisitos para progressão de regime