HC 908679 - ACORDAO

HC 908679 - ACORDAO

Agradante integrava facção criminosa participando de grupos de mensagens para coordenação de venda de drogas, o que impede o reconhecimento do lapso diferenciado do art. 112, § 3º, V, da LEP; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus, e a Corte pode manter o indeferimento por fundamento diverso desde que não agrave a situação do condenado.

Parties
Agravante: CRISLAINE MISIAK (ou CRISLANIE MISIAK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lapso Diferenciado (art. 112, § 3º, V, Lep), Participação Em Organização Criminosa, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Meio Inadequado Para Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Lapso Diferenciado (art. 112, § 3º, V, Lep) Participação Em Organização Criminosa Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Meio Inadequado Para Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CRISLAINE MISIAK (ou CRISLANIE MISIAK)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do lapso diferenciado previsto no art. 112, § 3º, V, da LEP quando a sentenciada integrou facção criminosa
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem ou Corte adotar fundamentos diversos sem incorrer em reformatio in pejus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para exame de questões que demandam análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Agradante integrava facção criminosa participando de grupos de mensagens para coordenação de venda de drogas, o que impede o reconhecimento do lapso diferenciado do art. 112, § 3º, V, da LEP; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus, e a Corte pode manter o indeferimento por fundamento diverso desde que não agrave a situação do condenado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.