HC 940427 - DECISAO

HC 940427 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão, pois as instâncias de origem fundamentaram concretamente a decisão com base em exame criminológico desfavorável, registro de envolvimento com facção criminosa e faltas disciplinares graves, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Envolvimento Com Facção Criminosa, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Envolvimento Com Facção Criminosa Preclusão

Case Brief

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Parties

FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do exame criminológico pela ausência de laudo psiquiátrico
  3. 3 Existência do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão, pois as instâncias de origem fundamentaram concretamente a decisão com base em exame criminológico desfavorável, registro de envolvimento com facção criminosa e faltas disciplinares graves, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.