HC 938726 - DECISAO

HC 938726 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada com base em comportamento do apenado durante a execução (prática de falta disciplinar grave) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando motivado, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO ANACLETO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Jurisprudência Do STJ, Motivação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Jurisprudência Do STJ Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ANACLETO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada com base em comportamento do apenado durante a execução (prática de falta disciplinar grave) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando motivado, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.