HC 909104 - ACORDAO

HC 909104 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), as instâncias ordinárias não apreciaram o mérito do pedido de retificação do cálculo da pena ou de progressão de regime (imposição de vedação à supressão de instância) e a segunda impetração foi considerada mera reiteração de pedido, o que inviabiliza novo exame pelo STJ; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio quando exige revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Supressão De Instância Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), as instâncias ordinárias não apreciaram o mérito do pedido de retificação do cálculo da pena ou de progressão de regime (imposição de vedação à supressão de instância) e a segunda impetração foi considerada mera reiteração de pedido, o que inviabiliza novo exame pelo STJ; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio quando exige revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Proceda-se à alteração da autuação do presente recurso para agravo regimental