HC 939060 - DECISAO

HC 939060 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico sem motivação idônea baseada em gravidade concreta ou dados objetivos da execução; ademais, a aplicação da nova exigência de forma geral pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional, pelo que se cassou a exigência e determinou-se a análise do pedido de progressão sem a obrigatoriedade do exame.

Parties
Paciente: Airton Jose Luiz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Da Execução: Vara de Execução Criminal de Araçatuba/SP (PEC n. 0000826-11.2024.8.26.099)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Airton Jose Luiz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara de Execução Criminal de Araçatuba/SP (PEC n. 0000826-11.2024.8.26.099)

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico sem motivação idônea baseada em gravidade concreta ou dados objetivos da execução; ademais, a aplicação da nova exigência de forma geral pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional, pelo que se cassou a exigência e determinou-se a análise do pedido de progressão sem a obrigatoriedade do exame.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 0000826-11.2024.8.26.099, da Vara de Execução Criminal de Araçatuba/SP 2ª RAJ)