AREsp 2349695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime, mantendo-se a fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019 e aplicando-se 2/5 para o delito hediondo nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, com incidência das Súmulas 83 e 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: Robson Alves Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Combinação De Leis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Combinação De Leis Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Robson Alves Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações diversas para progressão de regime em execução simultânea por crime comum e hediondo
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica e proibição de combinação de leis
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime, mantendo-se a fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019 e aplicando-se 2/5 para o delito hediondo nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, com incidência das Súmulas 83 e 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.