HC 936206 - DECISAO

HC 936206 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal, pois o paciente ostentava única falta média cometida em 28/11/2023 e reabilitada em 28/05/2024; a jurisprudência do STJ admite que faltas médias isoladas e reabilitadas não justificam, por si só, indeferimento da progressão, de modo que a apreciação que levou à negativa configurou constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo reaprecie o pedido de progressão afastando as considerações sobre a falta média.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FABIO ASSIS DE MELO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; determinado o reapreciamento do pedido de progressão de regime afastando as considerações sobre a falta média.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP Nº 144/2010, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Resolução SAP Nº 144/2010 Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FABIO ASSIS DE MELO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução SAP nº 144/2010
  3. 3 Reabilitação de falta disciplinar média para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal, pois o paciente ostentava única falta média cometida em 28/11/2023 e reabilitada em 28/05/2024; a jurisprudência do STJ admite que faltas médias isoladas e reabilitadas não justificam, por si só, indeferimento da progressão, de modo que a apreciação que levou à negativa configurou constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo reaprecie o pedido de progressão afastando as considerações sobre a falta média.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; determinado o reapreciamento do pedido de progressão de regime afastando as considerações sobre a falta média.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime do executado, afastadas as considerações sobre a falta média