HC 940023 - DECISAO

HC 940023 - DECISAO

Habeas corpus, embora não conhecido como substitutivo de recurso próprio, foi concedido de ofício porque a exigência do exame criminológico pela Corte de origem careceu de fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; além disso, a Lei nº 14.843/24, que torna mais gravosa a exigência do exame, entrou em vigor após o pedido e não pode retroagir. Assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido a progressão de regime.

Parties
Paciente: RODRIGO SAENZ BURONE; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
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Parties

RODRIGO SAENZ BURONE

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame criminológico e requisitos de fundamentação
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/24 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Habeas corpus, embora não conhecido como substitutivo de recurso próprio, foi concedido de ofício porque a exigência do exame criminológico pela Corte de origem careceu de fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; além disso, a Lei nº 14.843/24, que torna mais gravosa a exigência do exame, entrou em vigor após o pedido e não pode retroagir. Assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu ao paciente a progressão de regime nos autos nº 0006880-59.2020.8.26.0502.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.