Rcl 47783 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão do juízo de piso, datada de 28/06/2024, fundamentou-se em aspectos negativos de exame criminológico recém-produzido, não se podendo afirmar que houve desobediência ou afronta direta à ordem do STJ; matérias questionáveis sobre o exame criminológico devem ser atacadas por meios processuais próprios perante o Tribunal de Justiça, evitando supressão de instância.

Parties
Reclamante: CLAYTON FRANCISCO NUBI; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão: Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reclamação Constitucional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão De Regime Reclamação Constitucional Exame Criminológico Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

CLAYTON FRANCISCO NUBI

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão: Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ (HC n. 886.462/SP) pelo Juízo de Execução Criminal
  2. 2 Cabimento e competência da reclamação para garantir autoridade da decisão do STJ
  3. 3 Se a nova decisão do juízo de piso afrontou a ordem do STJ ao indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão do juízo de piso, datada de 28/06/2024, fundamentou-se em aspectos negativos de exame criminológico recém-produzido, não se podendo afirmar que houve desobediência ou afronta direta à ordem do STJ; matérias questionáveis sobre o exame criminológico devem ser atacadas por meios processuais próprios perante o Tribunal de Justiça, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem-se.