HC 899261 - ACORDAO

HC 899261 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da execução (histórico prisional do agravante, inclusão de flagrante em 2020 e registro de faltas), o exame criminológico é meio idôneo de avaliação do requisito subjetivo e não cabe reexaminar provas nesta via; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão conforme Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RICHARD COSTA FIETTA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 182 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICHARD COSTA FIETTA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da execução (histórico prisional do agravante, inclusão de flagrante em 2020 e registro de faltas), o exame criminológico é meio idôneo de avaliação do requisito subjetivo e não cabe reexaminar provas nesta via; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão conforme Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos