HC 944204 - DECISAO

HC 944204 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: há jurisprudência do STJ no sentido de que exame criminológico desfavorável e a ausência de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame justificam o indeferimento da progressão de regime; não cabe substituir recurso próprio por Habeas Corpus salvo teratologia; atestado de boa conduta carcerária isolado é insuficiente para modificar o juízo sobre o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: FERNANDO LOPES DOMINGOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate, Nulidade De Algibeira
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Princípio in Dubio Pro Societate Nulidade De Algibeira

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Parties

FERNANDO LOPES DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: há jurisprudência do STJ no sentido de que exame criminológico desfavorável e a ausência de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame justificam o indeferimento da progressão de regime; não cabe substituir recurso próprio por Habeas Corpus salvo teratologia; atestado de boa conduta carcerária isolado é insuficiente para modificar o juízo sobre o requisito subjetivo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.