HC 944559 - DECISAO

HC 944559 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável, prova colhida nos autos que autoriza o julgamento contra a progressão; Habeas Corpus não admite reexame do conteúdo probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se verifica manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Pedido De Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate, Preclusão, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Pedido De Saída Temporária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime considerando ausência de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável, prova colhida nos autos que autoriza o julgamento contra a progressão; Habeas Corpus não admite reexame do conteúdo probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se verifica manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.