HC 944552 - DECISAO

HC 944552 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: as avaliações social e psicológica foram realizadas adequadamente e o exame criminológico concluiu pelo não preenchimento do requisito subjetivo, fundamentando idoneamente o indeferimento da progressão; além disso, o Habeas Corpus não é meio próprio para reexaminar o conteúdo probatório da execução penal; por tais razões foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CHARLES APARECIDO SANCHES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Preclusão +1 more

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Parties

CHARLES APARECIDO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo/exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: as avaliações social e psicológica foram realizadas adequadamente e o exame criminológico concluiu pelo não preenchimento do requisito subjetivo, fundamentando idoneamente o indeferimento da progressão; além disso, o Habeas Corpus não é meio próprio para reexaminar o conteúdo probatório da execução penal; por tais razões foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.