HC 945056 - DECISAO

HC 945056 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade justificadora de concessão do writ, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos constantes dos autos (registro recente de envolvimento com organização criminosa e execução complexa), e o Habeas Corpus não se presta a reexaminar matérias fático-probatórias; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Parties
Paciente: ISRAEL VARELA DE ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação De Decisões, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

ISRAEL VARELA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de novo exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Requisitos subjetivo e objetivo para progressão de regime e necessidade de prova pericial em execução complexa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade justificadora de concessão do writ, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos constantes dos autos (registro recente de envolvimento com organização criminosa e execução complexa), e o Habeas Corpus não se presta a reexaminar matérias fático-probatórias; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.