HC 914272 - ACORDAO

HC 914272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de fixação do percentual de 50% para progressão de regime é possível sem configurar combinação de leis ou impor sanção mais gravosa; a vedação ao livramento condicional, interpretada sistematicamente, incidiria apenas no período de progressão, não impedindo pleito posterior com fundamento no art. 83, V, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Combinação De Leis, Separação Dos Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Livramento Condicional Saídas Temporárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime (art. 112, VI, "a", da LEP)
  2. 2 Possibilidade de pleito posterior de livramento condicional e saídas temporárias apesar da vedação do dispositivo
  3. 3 Alegada combinação de leis e possível violação ao princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de fixação do percentual de 50% para progressão de regime é possível sem configurar combinação de leis ou impor sanção mais gravosa; a vedação ao livramento condicional, interpretada sistematicamente, incidiria apenas no período de progressão, não impedindo pleito posterior com fundamento no art. 83, V, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que aplicou o percentual de 50% para fins de progressão de regime e afastou a vedação imposta pelas instâncias ordinárias ao livramento condicional e às saídas temporárias