HC 850452 - ACORDAO

HC 850452 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico; tal fundamentação é idônea e, para desconstituí‑la, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: LEANDRO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Validade e utilidade do exame criminológico como elemento de prova na execução penal
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico; tal fundamentação é idônea e, para desconstituí‑la, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.