HC 931711 - DECISAO

HC 931711 - DECISAO

Denegação da ordem porque o Tribunal a quo apontou fundamento idôneo para manter o indeferimento da progressão de regime — aspectos negativos registrados no exame criminológico e a gravidade dos delitos — e porque a concessão da ordem demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gerson Ramalho Morais; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Gerson Ramalho Morais

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de aspectos negativos do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegação da ordem porque o Tribunal a quo apontou fundamento idôneo para manter o indeferimento da progressão de regime — aspectos negativos registrados no exame criminológico e a gravidade dos delitos — e porque a concessão da ordem demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se