HC 903170 - ACORDAO

HC 903170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenação anterior e posterior pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), e, conforme o art. 112, VII, da LEP e firme jurisprudência do STJ, tal condição exige o cumprimento de 60% (3/5) da pena para a progressão de regime e incide sobre a totalidade das penas unificadas.

Parties
Agravante / Paciente: JOAO CARLOS DA SILVA DALANORA; Decisão Impugnada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Equiparação a Hediondez, Unificação De Penas
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Equiparação a Hediondez Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA DALANORA

Agravante / Paciente

Presidência desta Corte Superior

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo/equiparado e efeitos para execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenação anterior e posterior pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), e, conforme o art. 112, VII, da LEP e firme jurisprudência do STJ, tal condição exige o cumprimento de 60% (3/5) da pena para a progressão de regime e incide sobre a totalidade das penas unificadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou o percentual de 60% (3/5) da pena como requisito para progressão de regime