HC 941849 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime não foi objeto de deliberação por Tribunal da instância originária, o que configuraria supressão de instância e ultrapassaria as competências do STJ previstas no art. 105 da CF.
- Parties
- Paciente: Luciano Ribeiro Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
Luciano Ribeiro Ferreira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação válida para negativa de progressão de regime
- 2 Matéria não deliberada na instância local (supressão de instância)
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime não foi objeto de deliberação por Tribunal da instância originária, o que configuraria supressão de instância e ultrapassaria as competências do STJ previstas no art. 105 da CF.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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