REsp 2137116 - DECISAO

REsp 2137116 - DECISAO

O inadimplemento da pena de multa não constitui, em regra, obstáculo automático à progressão de regime; contudo, diante da orientação do Tema 931/STJ é necessário que a instância de origem efetue a avaliação específica da hipossuficiência do apenado, oportunizando às partes a comprovação da incapacidade ou da possibilidade de pagamento, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar a decisão que deferiu a progressão sem tal avaliação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação Da Decisão De Progressão E Remessa Dos Autos À Origem Para Avaliação Da Hipossuficiência
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (citações) Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação Da Decisão De Progressão E Remessa Dos Autos À Origem Para Avaliação Da Hipossuficiência

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931/STJ aos pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Ônus probatório sobre a hipossuficiência do apenado

Ratio Decidendi

O inadimplemento da pena de multa não constitui, em regra, obstáculo automático à progressão de regime; contudo, diante da orientação do Tema 931/STJ é necessário que a instância de origem efetue a avaliação específica da hipossuficiência do apenado, oportunizando às partes a comprovação da incapacidade ou da possibilidade de pagamento, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar a decisão que deferiu a progressão sem tal avaliação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassada a decisão que deferiu a progressão de regime; retornem os autos ao Juízo da Execução para que seja proferida nova decisão após oportunizada às partes a comprovação de hipossuficiência ou não do apenado, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.