HC 924224 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias justificaram de forma concreta o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o parecer desfavorável da diretoria do estabelecimento prisional que registrou envolvimento do apenado com facção criminosa; afastar tais fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: PEDRO MONTENEGRO PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
PEDRO MONTENEGRO PAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 Valoração do parecer da diretoria do estabelecimento prisional
- 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias justificaram de forma concreta o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o parecer desfavorável da diretoria do estabelecimento prisional que registrou envolvimento do apenado com facção criminosa; afastar tais fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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