HC 889964 - ACORDAO

HC 889964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa de progressão baseada unicamente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas antigas constitui fundamentação inidônea; a progressão de regime deve ser analisada caso a caso, admitindo-se a realização de exames criminológicos/psicossociais quando motivado, nos termos do art. 112 LEP e da Súmula 439/STJ, razão pela qual manteve-se a ordem de habeas corpus concedida ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente/agravado: Joao Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico/psicossocial, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico/psicossocial Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Joao Carlos de Oliveira

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime fundamentada na gravidade abstrata dos crimes
  2. 2 Validade de fundamento baseado na longa pena a cumprir para indeferir progressão
  3. 3 Possibilidade de considerar faltas graves antigas para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa de progressão baseada unicamente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas antigas constitui fundamentação inidônea; a progressão de regime deve ser analisada caso a caso, admitindo-se a realização de exames criminológicos/psicossociais quando motivado, nos termos do art. 112 LEP e da Súmula 439/STJ, razão pela qual manteve-se a ordem de habeas corpus concedida ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus a Joao Carlos de Oliveira