RHC 196274 - DECISAO

RHC 196274 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ; todavia, concede-se a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta aos pacientes Edélcio Ferreira e Eder Paulo Oliveira Venâncio, a fim de decidir sobre a matéria sem que haja supressão de instância.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Paciente: EDELCIO FERREIRA; Paciente: JOSE FRANCISCO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade quanto a dois pacientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Externo Prisão Domiciliar Perda De Objeto Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

EDELCIO FERREIRA

Paciente

JOSE FRANCISCO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Progressão de regime e trabalho externo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ; todavia, concede-se a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta aos pacientes Edélcio Ferreira e Eder Paulo Oliveira Venâncio, a fim de decidir sobre a matéria sem que haja supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade quanto a dois pacientes.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta aos pacientes Edélcio Ferreira e Eder Paulo Oliveira Venâncio, a justificar a concessão da ordem, de ofício.