HC 920022 - ACORDAO

HC 920022 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico produzido no processo apresentou conclusões desfavoráveis quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, constituindo fundamentação idônea para a decisão do juízo das execuções; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que originou tal conclusão.

Parties
Agravante/paciente: ROBERSON BATISTA DA SILVA; Decisora/órgão Impugnado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Valoração Da Prova
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

ROBERSON BATISTA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora/órgão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime por exame criminológico desfavorável
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Valoração judicial do laudo criminológico e do atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico produzido no processo apresentou conclusões desfavoráveis quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, constituindo fundamentação idônea para a decisão do juízo das execuções; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que originou tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto