HC 863951 - ACORDAO

HC 863951 - ACORDAO

O arrazoado decisório conclui que a recusa do apenado em submeter-se a exame criminológico constitui fundamento válido, dentro da discricionariedade vinculada do Juízo das execuções, para considerar não preenchido o requisito subjetivo previsto na Lei de Execução Penal e, assim, indeferir a progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: Waldison da Rocha Tome
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Ao Silêncio, Indeferimento De Direitos Prisionais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Direito Ao Silêncio Indeferimento De Direitos Prisionais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Waldison da Rocha Tome

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime por recusa do apenado ao exame criminológico
  2. 2 Exigência do requisito subjetivo para progressão previsto no art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Discricionariedade vinculada do Juízo das execuções

Ratio Decidendi

O arrazoado decisório conclui que a recusa do apenado em submeter-se a exame criminológico constitui fundamento válido, dentro da discricionariedade vinculada do Juízo das execuções, para considerar não preenchido o requisito subjetivo previsto na Lei de Execução Penal e, assim, indeferir a progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada