REsp 2157470 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para estabelecer como data-base para futura progressão de regime a data em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente (data da realização do exame criminológico: 25/09/2023), em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo 1.165/REsp 1.972.187/SP.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Progressão De Regime, Marco Inicial Da Progressão, Exame Criminológico, Tema Repetitivo 1.165, Súmula 568/stj

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Marco Inicial Da Progressão Exame Criminológico Tema Repetitivo 1.165 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Prazo/marco inicial para progressão de regime (data de implementação do último requisito previsto no art. 112 da LEP)
2 Natureza da decisão que defere progressão de regime (declaratória vs. constitutiva)
3 Aplicação de precedentes e enunciados vinculantes do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer como data-base para futura progressão de regime a data da realização do exame criminológico, em 25/09/2023.
Incide a Súmula 568 do STJ.