HC 941532 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que indeferiu a progressão de regime com base em elemento concreto da execução — o envolvimento do apenado em facção criminosa e indícios de comportamento incompatível — e, assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fática ou probatória.
- Parties
- Paciente: PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Envolvimento Em Facção Criminosa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime
- 3 Se o envolvimento em facção criminosa e faltas disciplinares durante a execução justificam indeferimento do benefício
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que indeferiu a progressão de regime com base em elemento concreto da execução — o envolvimento do apenado em facção criminosa e indícios de comportamento incompatível — e, assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fática ou probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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