HC 942041 - DECISAO

HC 942041 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, na ausência de flagrante ilegalidade detectável de plano e diante de fundamentação idônea do indeferimento pelo relator no Tribunal a quo, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, evitando supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLITO DE ASSUNCAO COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLITO DE ASSUNCAO COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exigência de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 Alegação de retroatividade de lei penal que acrescentou requisitos para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, na ausência de flagrante ilegalidade detectável de plano e diante de fundamentação idônea do indeferimento pelo relator no Tribunal a quo, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, evitando supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se