HC 869390 - DECISAO

HC 869390 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias, cuja fundamentação foi considerada idônea por apontar elementos objetivos do cumprimento da pena (fugas, prática de novos crimes, histórico de envolvimento com facção, exame criminológico desfavorável) que afasta o requisito subjetivo para progressão. A modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO EWERTON BELMIRO RANGEL; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Facção Criminosa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Facção Criminosa

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Parties

JOAO EWERTON BELMIRO RANGEL

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do histórico prisional e comportamento durante a execução
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias, cuja fundamentação foi considerada idônea por apontar elementos objetivos do cumprimento da pena (fugas, prática de novos crimes, histórico de envolvimento com facção, exame criminológico desfavorável) que afasta o requisito subjetivo para progressão. A modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.