HC 942825 - DECISAO

HC 942825 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar da progressão de regime, pois o tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, laudo psicológico com aspectos negativos e histórico do apenado) que demonstram a ausência do requisito subjetivo; ademais, o Habeas Corpus não é o meio adequado para reexaminar prova e fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGINALDO RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Preclusão, Jurisprudência
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Preclusão +1 more

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Parties

AGINALDO RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de laudos psicológicos e exames criminológicos na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar da progressão de regime, pois o tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, laudo psicológico com aspectos negativos e histórico do apenado) que demonstram a ausência do requisito subjetivo; ademais, o Habeas Corpus não é o meio adequado para reexaminar prova e fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se