HC 942604 - DECISAO

HC 942604 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão, por entender que no caso concreto deve ser aplicado o patamar de 50%, nos termos do art. 112, inciso VI, da Lei n. 13.964/2019, em conformidade com o entendimento do STJ sobre retroatividade benéfica e sobre a fração aplicável à hipótese analisada.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA RIBEIRO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do patamar de 50% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Específica Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

LUCAS SILVA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP
  2. 2 Efeito da reincidência específica e genérica sobre o percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão, por entender que no caso concreto deve ser aplicado o patamar de 50%, nos termos do art. 112, inciso VI, da Lei n. 13.964/2019, em conformidade com o entendimento do STJ sobre retroatividade benéfica e sobre a fração aplicável à hipótese analisada.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do patamar de 50% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para fins de progressão, aplicando o patamar de 50%, conforme art. 112, inciso VI, da Lei n. 13.964/2019.
  • Publique-se. Intimem-se.