HC 928656 - DECISAO

HC 928656 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a progressão de regime, pois o acórdão fundamentou a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do paciente (duas fugas e dois novos delitos, exame criminológico desfavorável e pena longa a cumprir), e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: JOAO EWERTON BELMIRO RANGEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep), Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Limites Da Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep) Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Parties

JOAO EWERTON BELMIRO RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização de faltas disciplinares e novos crimes ocorridos durante a execução para indeferir progressão
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a progressão de regime, pois o acórdão fundamentou a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do paciente (duas fugas e dois novos delitos, exame criminológico desfavorável e pena longa a cumprir), e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.