HC 942621 - DECISAO

HC 942621 - DECISAO

Não se conhece do Habeas Corpus e indefere-se liminarmente porque não há teratologia no ato recorrido; o exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime e o reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem é inadmissível em Habeas Corpus.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: DANIEL LEMOS MASSUCATE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

DANIEL LEMOS MASSUCATE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus quando o impetrado pretende substituir recurso próprio?
  2. 2 Se laudo criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária é suficiente para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do Habeas Corpus e indefere-se liminarmente porque não há teratologia no ato recorrido; o exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime e o reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem é inadmissível em Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.