HC 943132 - DECISAO

HC 943132 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves e histórico prisional, entendimentos compatíveis com precedentes do STJ; sendo vedado ao Habeas Corpus reexaminar provas ou substituir recurso próprio, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR ALVES GOMES OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR ALVES GOMES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor vinculante do atestado de boa conduta carcerária e do laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves e histórico prisional, entendimentos compatíveis com precedentes do STJ; sendo vedado ao Habeas Corpus reexaminar provas ou substituir recurso próprio, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal